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Leis e Resoluções

Atualizado em 04/09/17 09:20.

- Lei 12.772, de 28/12/2012.

- Lei CCEP nº 322, de 11 de novembro de 1991: Regimes de trabalho

- CCEP nº 408: Regimes de trabalho 40h

- Resolução CONSUNI nº 21/2009

- Resolução CONSUNI nº 32/2013: Estágio probatório, progressão e promoção.

- Resolução CONSUNI nº 34/2014: Promoção a Titular, Classe E.

- CIRCULAR Nº 002/2014: Informações Importantes CPPD.

- Resolução CONSUNI nº 18/2017: Estágio probatório, progressão funcional, promoção, aceleração da promoção, retribuição por titulação e alteração de denominação do Professor da Carreira do Magistério Superior e estágio probatório do Professor Titular Livre do Magistério Superior

* Os Docentes que ingressaram na UFG a partir de 1 de março de 2013, anterior a data de 27 de setembro de 2013 (data de entrada em vigor da resolução CONSUNI nº 32/2013), podem no seu Estagio Probatório serem avaliados pela resolução CONSUNI nº 21/2009 ou optarem pela CONSUNI nº 32/2013.

* As avaliações por avaliação de Desempenho e Alteração de Denominação tem que ser pela CONSUNI  32/2013.

* A resolução CONSUNI nº32/2013 no seu artigo 59 estabelece que nas Promoções por Avaliação de Desempenho serão considerados os dois últimos RADOCs aprovados. No caso do último RADOC ainda não estiver sido digitado e aprovado, o(a) interessado(a) deve ser avaliado(a) pelos RADOCs dos dois últimos anos anteriores que foram aprovados. No entanto, se for do interesse do(a) avaliado(a), pode se usar o RADOC parcial conforme disposto no parágrafo único do artigo 59. Na maioria das avaliações, as CADs utilizam os 2 últimos RADOCs aprovados (é muito raro a utilização de RADOCs parciais).

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